Como “sair da fila” do INSS?


Conforme previsto na legislação previdenciária, o INSS tem o prazo de
45 dias para analisar pedidos e responder ao segurado.
Contudo, na grande maioria das vezes, esse prazo não é observado e, é
aí que a fila de espera para pedir benefícios tem muitos reflexos na
Justiça.
O número de ações recebidas para obrigar o órgão previdenciário a
analisar requerimentos vem disparando nos últimos anos,
judicializando a questão pois, quando o atendimento não ocorre no
prazo, o segurado se socorre do Poder Judiciário.

O instrumento correto para esses casos na demora de uma resposta
por parte do INSS é o mandado de segurança: trata-se de uma ação
constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição
Federal, regulado com mais detalhamento na Lei 12.016 de 2009,
sendo que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por
autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções
desta natureza. Esta ação é aplicável quando não for cabível outro
remédio constitucional.
Consagrado entre as ações constitucionais, o mandado de segurança
encontra-se previsto no art. 5º, LXIX da CR/1988, bem como na Lei nº
12.016/2009 que disciplina todas as suas peculiaridades processuais.
Art. 5º, LXIX conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público;”
(Constituição Federal, 1988) 

Art. 1º  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre
que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de
autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que
exerça.”
(Lei 12.016, 2009) .

Tal instrumento processual existe para garantir um direito
considerado certo e, quando concedido, o atendimento deve ser
imediato. No caso dos processos previdenciários, eles visam combater
a demora excessiva no julgamento de um processo administrativo.
Duas das garantias constitucionais aplicáveis ao processo
administrativo previdenciário são o princípio da celeridade ou da
duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, e o
princípio da eficiência administrativa, constante no art. 37, caput.
Portanto, havendo o decurso de prazo para conclusão do processo
administrativo, o interesse processual para impetrar o mandado de
segurança assenta-se na omissão da Autarquia Previdenciária.
O atraso injustificado na concessão do benefício pode, inclusive, gerar
direito à indenização por danos morais, tendo em vista tratar-se de ato
ilícito omissivo cometido pelo Poder Público. O pedido de danos
morais deve ser demandado em ação própria e o quantum a ser fixado
leva em consideração a angústia decorrente pela demora no processo,
o direito material pleiteado, a dimensão do atraso e a situação pessoal
e econômica das partes.
Trata-se de um remédio constitucional de rápida solução sendo que o
juiz deve marcar o julgamento para a sessão imediatamente posterior a
conclusão do processo, após o tempo de oferecimento do prazo de 10
(dez) dias para a autoridade coatora lhe prestar as informações
devidas.

Essas ações judiciais têm sido a ferramenta utilizada por advogados
para tirar segurados da fila dos pedidos de benefícios.

Vale dizer que, conforme dito anteriormente, é necessário um
advogado para solicitar um mandado de segurança à Justiça já que não
é possível pedi-lo diretamente ao Juizado Especial Federal.

 

 

 

Dra. Flávia Lopes, advogada pós graduada em direito previdenciário.Com unidades em Ribeirão Preto e Cosmópolis, atende toda a região. Direito Trabalhista, Previdenciário e Direito da Família. www.flavialopes.adv.br

 

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