Os dez direitos das empregadas domésticas:


 

O primeiro passo para se estender os direitos trabalhistas à categoria foi dado em abril de 2013, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72, chamada de PEC das Domésticas. Ao ser regulamentada, em 2015, pela Lei Complementar nº 150, foram garantidos direitos
Vamos falar sobre 10 direitos conquistados pela categoria:
1. Jornada máxima semanal
A Constituição Federal prevê como direito de todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais. A exceção acontece apenas nos regimes 12×36 — 12 horas de jornada seguidas por 36 de descanso — que podem ser adotados por acordo escrito entre as partes;
2. Hora extra
Sempre que o trabalhador laborar por tempo superior ao pactuado no contrato, ele deve receber as horas extras com adicional de, pelo menos, 50% do valor da hora normal. Entretanto, a lei permite que as partes firmem acordo de banco de horas, um regime de compensação em que o empregado recebe folgas correspondentes ao período que ultrapassou a jornada.
3. Adicional noturno
A hora noturna para o trabalhador doméstico é aquela realizada entre as 22 horas de um dia até as 5 horas do outro. Assim, todo o trabalho realizado no período deve ser pago com um adicional de, no mínimo, 20%.
4. Intervalo
Todos os empregados que trabalham por mais de 6 horas garantem direito ao intervalo intrajornada, que tem entre uma e duas horas de duração, também conhecido como horário de almoço. Porém, o período pode ser reduzido para 30 minutos mediante acordo escrito.
No caso de jornadas entre 4 e 6 horas, o descanso deve ser de 15 minutos. Se o empregador não observar essa regra, o valor do tempo suprimido deverá ser pago como hora extra.
5. Descanso semanal remunerado
Todos os empregados domésticos devem receber o descanso semanal remunerado de, pelo menos, 24 horas, preferencialmente aos domingos, de forma que eles não trabalhem por mais de 7 dias seguidos.
6. Férias
A cada 12 meses de trabalho, chamado de período aquisitivo, a empregada doméstica tem direito a 30 dias de férias, sem prejuízo do seu salário.
7. 13º salário
Outro direito do empregado doméstico é o 13º salário, pago em duas parcelas em valor equivalente à remuneração do mês de dezembro.
8. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Entre os direitos da empregada doméstica, está o FGTS, que é recolhido mensalmente pelo empregador em valor equivalente a 8% da remuneração, sem que sejam feitos descontos na folha de pagamento.
9. Seguro-desemprego
O seguro-desemprego também foi incluído na lista de direitos da empregada doméstica em 2015, mas conta com regras específicas para a categoria. Para receber o benefício, o trabalhador deve comprovar que exerceu a função com vínculo empregatício por, pelo menos, 15 meses nos últimos 2 anos, e declarar que não tem renda própria de outra natureza.
10. Benefícios previdenciários
Todos os meses o empregador deve fazer a retenção do valor do INSS do empregado, além de recolher a contribuição patronal. Dessa forma, o empregado também garante acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, licença-maternidade e auxílio-doença.

 

 

 

Dra. Flávia Lopes, advogada pós graduada em direito previdenciário.Com unidades em Ribeirão Preto e Cosmópolis, atende toda a região. Direito Trabalhista, Previdenciário e Direito da Família. www.flavialopes.adv.br

 

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